Câmara retoma hoje votação de projeto que redefine sistema

Nadjara Martins
repórter

A Câmara Municipal de Natal  retoma hoje (26) a votação do projeto de lei que regulamenta o sistema público de transporte da capital. A análise do projeto pelo plenário foi iniciada na última terça-feira (24), com a retirada, por consenso, do artigo 39, que disciplinava as manifestações nas vias da cidade. Também foi aberto prazo até ontem à noite para que fossem apresentadas novas emendas ao projeto – a estimativa era de chegar a 150 aditivos. O Executivo analisa a supressão do artigo 39 como resultado de um “erro na interpretação” e, mesmo avaliando-a legítima, considera o envio da proposta como projeto de lei independente.

Adriano AbreuProjeto em análise define os termos da operacionalização do sistema pela iniciativa privada

Na tarde da última segunda-feira (23), o Gabinete Civil realizou uma reunião entre vereadores da bancada governista, técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Procuradoria Geral do Município (PGM) com o intuito de “retirar dúvidas” sobre o artigo. Porém, de acordo com o procurador geral do Município, Carlos Castim, a queda do item já era esperada.

“Discutimos a situação e ficou acordada que uma eventual retirada do artigo não impediria a tramitação normal do projeto”, revelou. De acordo com ele, a retirada do item não traz prejuízos para o projeto como um todo. “Sabíamos que havia essa resistência ao artigo, respeitamos a posição dos vereadores, mas foi uma leitura feita por eles. (A recusa) Não prejudica o projeto, mas de certa forma nós perdemos uma oportunidade de delimitar as ações de algumas categorias, que se utilizam do direito de manifestação de forma ilegítima”, asseverou Castim. 

Ele cita como exemplo as manifestações de permissionários em 2013, que paralisou o trânsito da capital em uma das principais vias da cidade: a avenida Bernardo Vieira. “Nós acreditamos que posteriormente ele (o artigo) poderá ser tratado em outro projeto, já que a Câmara entendeu de outra forma”, acrescentou.

O projeto de lei complementar 004/2014 trata da regulamentação do Sistema de Transporte Coletivo de Natal. Na prática, define os termos para que o Município delegue a operacionalização do sistema à iniciativa privada, determinando prazos de concessão, investimentos e diretrizes da licitação. O edital do processo está em elaboração na STTU, mas aguarda aprovação do projeto que ora tramita na CMN para ser lançado. A proposta, que repousa há onze meses na Câmara, foi apresentada ao plenário em segunda discussão na terça-feira.

O polêmico artigo 39 – que, sozinho, acumulava mais de 20 emendas parlamentares até a última terça-feira – propunha que qualquer evento, público ou privado, pode obstruir vias públicas da capital sem aviso prévio ao Município, sob risco de multa diária no valor de R$ 50 mil a R$ 100 mil. 

Para a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Elequicina dos Santos, houve um erro de interpretação dos parlamentares na análise do artigo. Entretanto, segundo ela, este é um item que pode ser encaminhado pelo Município como um projeto de lei em separado. “Nós não estávamos proibindo nenhuma manifestação. A conotação que a PGM deu foi que permissionários ou concessionários evitassem usar os seus instrumentos para prejudicar a população”, afirmou a secretária. “É uma proposta que podemos encaminhar depois como projeto de lei. Não acreditamos que vai prejudicar a tramitação”, afirmou.
Fonte: Tribuna do Norte.

Os parlamentares já estimaram que a apreciação do projeto deve ser finalizada nas próximas duas semanas. De acordo com o presidente da Comissão de Transportes e relator do projeto na Câmara, Aroldo Alves, até o final de tarde de ontem o PL acumulava 139 emendas. “Mas a previsão é que feche com 150”, pontuou .

Emendas
Na votação da última terça-feira (24), a bancada governista da Câmara fez o alerta: será preciso considerar mudanças no texto original. Entre os artigos mais polêmicos estariam o que trata do regime e o tempo de concessão (artigo 5º). “O projeto é todo polêmico. Mas há itens que o presidente (da CMN, Franklin Capistrano, do PSB) já disse que só aprova com mudança, como a diminuição da gratuidade para idosos para que seja de 65 para 60 anos”, disse Júlio Protásio (PSB), ex-líder do prefeito na Câmara, na sessão da última terça-feira. Entretanto, de acordo com a STTU, as mudanças feitas pelo legislativo só serão analisadas pelo Município após o envio do texto final para a Prefeitura.